Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 510, de 19 de julho de 2005
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóvel locado à municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 19 de julho de 2005
- Número
- 510
- Publicação
- 20 de julho de 2005 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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