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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 507, de 15 de junho de 2005

Cria Programa de Trabalho Protegido, que visa à inclusão e apoio aos portadores de transtornos e deficiências mentais e dá outras providências.

Data
15 de junho de 2005
Número
507
Publicação
22 de junho de 2005 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada