Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 507, de 15 de junho de 2005
Cria Programa de Trabalho Protegido, que visa à inclusão e apoio aos portadores de transtornos e deficiências mentais e dá outras providências.
- Data
- 15 de junho de 2005
- Número
- 507
- Publicação
- 22 de junho de 2005 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada