Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei n.º 102/95.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 102, de 09 de junho de 1995Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.