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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 496, de 13 de dezembro de 2004

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
13 de dezembro de 2004
Número
496
Publicação
6 de janeiro de 2005 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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