Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 496, de 13 de dezembro de 2004
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 13 de dezembro de 2004
- Número
- 496
- Publicação
- 6 de janeiro de 2005 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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