Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 478, de 17 de maio de 2004
Concede reajuste aos agentes políticos municipais conforme preceitua o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e o art. 4º da Lei Municipal nº 359/2000 e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2004
- Número
- 478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada