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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 477, de 17 de maio de 2004

Concede reajuste aos agentes políticos municipais conforme preceitua o artigo 37, inciso X da Constituição Federal e o art. 4º da Lei Municipal nº 360/2000 e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2004
Número
477
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada