Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 465, de 29 de março de 2004
Acrescenta dispositivos e altera redação da Lei Municipal nº 080, de 25 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providências.
- Data
- 29 de março de 2004
- Número
- 465
- Publicação
- 2 de abril de 2004 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada