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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 465, de 29 de março de 2004

Acrescenta dispositivos e altera redação da Lei Municipal nº 080, de 25 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente e dá outras providências.

Data
29 de março de 2004
Número
465
Publicação
2 de abril de 2004 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada