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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 459, de 03 de março de 2004

Autoriza a doação de área de terra ao Estado do Rio de Janeiro para construção de casas populares, com recursos do Fundo de Combate a Pobreza e dá outras providências. (VETADA INTEGRALMENTE)

Data
3 de março de 2004
Número
459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

VETADA