Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 459, de 03 de março de 2004
Autoriza a doação de área de terra ao Estado do Rio de Janeiro para construção de casas populares, com recursos do Fundo de Combate a Pobreza e dá outras providências. (VETADA INTEGRALMENTE)
- Data
- 3 de março de 2004
- Número
- 459
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
VETADA