Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 455, de 10 de fevereiro de 2004
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 10 de fevereiro de 2004
- Número
- 455
- Publicação
- 13 de fevereiro de 2004 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pcon 2003 confecções ltda