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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 455, de 10 de fevereiro de 2004

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
10 de fevereiro de 2004
Número
455
Publicação
13 de fevereiro de 2004 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pcon 2003 confecções ltda