Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 450, de 16 de dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a equipar parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.
- Data
- 16 de dezembro de 2003
- Número
- 450
- Publicação
- 23 de dezembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada