Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 450, de 16 de dezembro de 2003

Autoriza o Poder Executivo a equipar parques e áreas de lazer com brinquedos adaptados às crianças portadoras de deficiência motora.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
450
Publicação
23 de dezembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada