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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 449, de 16 de dezembro de 2003

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 043, de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2003
Número
449
Publicação
23 de dezembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada