Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 449, de 16 de dezembro de 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 043, de 27 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 2003
- Número
- 449
- Publicação
- 23 de dezembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada