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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 447, de 16 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências .

Data
16 de dezembro de 2003
Número
447
Publicação
23 de dezembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada