Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 447, de 16 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências .
- Data
- 16 de dezembro de 2003
- Número
- 447
- Publicação
- 23 de dezembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada