Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 439, de 24 de novembro de 2003
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 24 de novembro de 2003
- Número
- 439
- Publicação
- 28 de novembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pedra-cor mármore e granitos ltda