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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 439, de 24 de novembro de 2003

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
24 de novembro de 2003
Número
439
Publicação
28 de novembro de 2003 · ENTRE RIOS JORNAL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pedra-cor mármore e granitos ltda