Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Concede reajuste aos agentes políticos municipais conforme preceitua o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o art. 7o da Lei Municipal nº 359/2000 e o art. 4º da Lei Municipal nº 360/2000 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 359, de 23 de novembro de 2000Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2001-2004.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 360, de 23 de novembro de 2000Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2001/2004.