Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 425, de 14 de janeiro de 2003
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 14 de janeiro de 2003
- Número
- 425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- jmca vestuário ltda