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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 420, de 09 de dezembro de 2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das bandeiras do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Comendador Levy Gasparian, em Órgãos públicos e escolas municipais.

Data
9 de dezembro de 2002
Número
420
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada