Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 413, de 16 de outubro de 2002
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 16 de outubro de 2002
- Número
- 413
- Publicação
- 25 de outubro de 2002 · ENTRE RIOS JORNAL
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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