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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 404, de 21 de maio de 2002

Concede reajuste aos servidores públicos municipais conforme preceitua o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2002
Número
404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada