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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 394, de 17 de dezembro de 2001

Dispõe sobre a legalização de construções edificadas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
394
Publicação
Não informada
Vigência
16 de junho de 2002