Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 394, de 17 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a legalização de construções edificadas em desacordo com a legislação vigente e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2001
- Número
- 394
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 16 de junho de 2002