Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 378, de 25 de julho de 2001
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre imóveis de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 25 de julho de 2001
- Número
- 378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aeme - construção civil ltda