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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 341, de 08 de maio de 2000

Autoriza a Concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
8 de maio de 2000
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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