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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 327, de 30 de novembro de 1999

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 1999
Número
327
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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