Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 315, de 30 de agosto de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas nos casos que menciona e dá outras providência.
- Data
- 30 de agosto de 1999
- Número
- 315
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada