Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 277, de 05 de novembro de 1998
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 1998
- Número
- 277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assis utilidades domesticas ltda