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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 258, de 03 de julho de 1998

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências,

Data
3 de julho de 1998
Número
258
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • l.b. comércio e representaçes ltda