Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 255, de 25 de junho de 1998
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso SX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 1998
- Número
- 255
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada