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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 255, de 25 de junho de 1998

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso SX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
25 de junho de 1998
Número
255
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada