Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 25, de 26 de agosto de 1993
Autoriza o Chefe do Executivo a fazer concessão de direito real de uso.
- Data
- 26 de agosto de 1993
- Número
- 25
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão de direito de uso