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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 25, de 26 de agosto de 1993

Autoriza o Chefe do Executivo a fazer concessão de direito real de uso.

Data
26 de agosto de 1993
Número
25
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão de direito de uso