Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 221, de 16 de dezembro de 1997
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1997
- Número
- 221
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- creso comércio e indústria lida