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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 216, de 04 de dezembro de 1997

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
4 de dezembro de 1997
Número
216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • detran-rj