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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 209, de 30 de setembro de 1997

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 1997
Número
209
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada