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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 202, de 14 de agosto de 1997

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.

Data
14 de agosto de 1997
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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