Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 202, de 14 de agosto de 1997
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
- Data
- 14 de agosto de 1997
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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