Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 15, de 12 de maio de 1993
Autoriza o Executivo a permutar área de terras.
- Data
- 12 de maio de 1993
- Número
- 15
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta de terras