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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 15, de 12 de maio de 1993

Autoriza o Executivo a permutar área de terras.

Data
12 de maio de 1993
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permuta de terras