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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 973, de 14 de dezembro de 2017

Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
973
Publicação
14 de dezembro de 2017 · DOM
Vigência
19 de março de 2019

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.