Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 1.053, de 21 de fevereiro de 2020
Altera a Lei nº 1.049, de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a amortização do déficit técnico atuarial do Município para com o Levy Prev, fixa alíquotas de contribuição e dá outras providências.
- Data
- 21 de fevereiro de 2020
- Número
- 1053
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada