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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 1.053, de 21 de fevereiro de 2020

Altera a Lei nº 1.049, de 20 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a amortização do déficit técnico atuarial do Município para com o Levy Prev, fixa alíquotas de contribuição e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 2020
Número
1053
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada