Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 174, de 12 de dezembro de 1996
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.
- Data
- 12 de dezembro de 1996
- Número
- 174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- p.p.r. comércio e representações ltda.