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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 174, de 12 de dezembro de 1996

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.

Data
12 de dezembro de 1996
Número
174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • p.p.r. comércio e representações ltda.