Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 173, de 11 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.
- Data
- 11 de dezembro de 1996
- Número
- 173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 190, de 29 de abril de 1997Altera a Lei nº 173, de 11 de dezembro de 1996.