Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 171, de 11 de dezembro de 1996
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.
- Data
- 11 de dezembro de 1996
- Número
- 171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- zanatta indústria de borrachas para saneamento ltda. imóvel uso ocupação solo concessão