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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 171, de 11 de dezembro de 1996

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.

Data
11 de dezembro de 1996
Número
171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • zanatta indústria de borrachas para saneamento ltda. imóvel uso ocupação solo concessão