Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 164, de 15 de outubro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a conceder título de domínio sobre imóvel e/ou terreno de localizado em área declarada de interesse social.
- Data
- 15 de outubro de 1996
- Número
- 164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel uso ocupação solo concessão