Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 163, de 15 de outubro de 1996
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.
- Data
- 15 de outubro de 1996
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- trilhobel comércio e indústria de trilhos de ferro ltda. comércio indústria uso ocupação solo concessão