Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Define Microempresa e Empresa de Pequeno Porte estabelecidas no Município, assegura às mesmas, tratamento tributário e administrativo diferenciado e, dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 186, de 18 de março de 1997Altera o Art. 7º da Lei nº 162/96, e da outras providências, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.