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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 161, de 10 de setembro de 1996

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.

Data
10 de setembro de 1996
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sabor do campo agropecuária ltda imóvel uso ocupação solo comércio indústria