Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 159, de 05 de setembro de 1996
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.
- Data
- 5 de setembro de 1996
- Número
- 159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- caltep confecções e representações ltda imóvel comércio indústria uso ocupação solo