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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 159, de 05 de setembro de 1996

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.

Data
5 de setembro de 1996
Número
159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • caltep confecções e representações ltda imóvel comércio indústria uso ocupação solo