Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 158, de 24 de setembro de 1996
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.
- Data
- 24 de setembro de 1996
- Número
- 158
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso ocupação solo toko indústria e comércio
- exportação e importação ltda. toko concessão comércio indústria