Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 157, de 04 de setembro de 1996
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.
- Data
- 4 de setembro de 1996
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iasp comércio e indústria do vestuário ltda. uso ocupação solo comércio indústria