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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 146, de 24 de maio de 1996

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel de propriedade da municipalidade.

Data
24 de maio de 1996
Número
146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso e ocupação imóvel a.a. de lima auto elétrica do futuro