Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 142, de 09 de abril de 1996

Autoriza o Poder Executivo a proceder a aquisição e eventual permuta de áreas que menciona.

Data
9 de abril de 1996
Número
142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso solo ocupação solo permuta de áreas