Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 142, de 09 de abril de 1996
Autoriza o Poder Executivo a proceder a aquisição e eventual permuta de áreas que menciona.
- Data
- 9 de abril de 1996
- Número
- 142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- uso solo ocupação solo permuta de áreas