Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 135, de 25 de janeiro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa.

Data
25 de janeiro de 1996
Número
135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa cancelamento dívida ativa débitos impostos