Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 135, de 25 de janeiro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa.
- Data
- 25 de janeiro de 1996
- Número
- 135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa cancelamento dívida ativa débitos impostos