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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 125, de 06 de novembro de 1995

Instituí o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 1995
Número
125
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adolescentes crianças fundo municipal