Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 125, de 06 de novembro de 1995
Instituí o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 1995
- Número
- 125
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- adolescentes crianças fundo municipal