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Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 117, de 22 de agosto de 1995

Autoriza o Poder Executivo a conceder Título de Domínio sobre imóvel e/ou terreno localizado em área declarada de interesse social.

Data
22 de agosto de 1995
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede título