Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 117, de 22 de agosto de 1995
Autoriza o Poder Executivo a conceder Título de Domínio sobre imóvel e/ou terreno localizado em área declarada de interesse social.
- Data
- 22 de agosto de 1995
- Número
- 117
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede título