Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)
Lei Ordinária nº 104, de 22 de junho de 1995
Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da propriedade da municipalidade.
- Data
- 22 de junho de 1995
- Número
- 104
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imóvel direito de uso