Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian (RJ)

Lei Ordinária nº 104, de 22 de junho de 1995

Autoriza a concessão de direito real de uso sobre imóvel da propriedade da municipalidade.

Data
22 de junho de 1995
Número
104
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imóvel direito de uso